Legislação
Leis Municipais
Consulte as leis municipais de Brejo Santo. Legislação em vigor publicada no Diário Oficial do Município.
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Dados abertosLeis publicadas por mês
50
+12% em relação ao ano anteriorLei Municipal nº 1.234/2024
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Brejo Santo para o quadriênio 2024-2027.
Lei Municipal nº 1.233/2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.
Lei Municipal nº 1.220/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Lei Municipal nº 1.210/2023
Institui o Código de Posturas do Município de Brejo Santo e dá outras providências.